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Textos do Artigo
Inicial
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Tabela Geral do Imposto de Selo (Lei n.º 150/99 ,de 11 de setembro)
      • 17.2.1
      • 17.2.2
      • 17.2.4
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      • 2017-11-23 (Aprovado(a) em Comissão)
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